REsp 2209117 - DECISAO

REsp 2209117 - DECISAO

Como a questão jurídica foi afetada ao Tema n. 1.370 pelo Primeira Seção do STJ, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação à luz da tese fixada no referido tema, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
análise do recurso especial julgada prejudicada
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Tempo Especial, Ruído, Conversão Em Aposentadoria Especial, Revisão Administrativa, Afetação a Tema Repetitivo
Direito Previdenciário Revisão De Benefício Decadência Tempo Especial Ruído Conversão Em Aposentadoria Especial Revisão Administrativa Afetação a Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos decadenciais distintos para revisão do ato de concessão e do ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo
  2. 2 Se o pedido administrativo de revisão interrompe ou suspende o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Efeito da afetação de controvérsia ao Tema n. 1.370 do STJ sobre o processamento de recursos com idêntica questão de direito

Ratio Decidendi

Como a questão jurídica foi afetada ao Tema n. 1.370 pelo Primeira Seção do STJ, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação à luz da tese fixada no referido tema, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

análise do recurso especial julgada prejudicada

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.370 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil