REsp 2195751 - DECISAO

REsp 2195751 - DECISAO

Havendo afetação do tema pela Primeira Seção (Tema 1.370), que trata da interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991 e da existência de prazos decadenciais distintos, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, seja aplicada a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; em juízo de reconsideração, a decisão monocrática agravada foi revista e determinada a devolução dos autos.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO AVELINO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de reconsideração; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após publicação dos acórdãos afetados.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Recursos Repetitivos, Tema 1.370/stj
Previdenciário Civil Processual Civil Revisão De Benefício Decadência Recursos Repetitivos Tema 1.370/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA CONCEICAO AVELINO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazos decadenciais distintos e autônomos para revisão do ato de concessão e do ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo
  2. 2 Efeito do pedido administrativo tempestivo sobre a decadência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Havendo afetação do tema pela Primeira Seção (Tema 1.370), que trata da interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991 e da existência de prazos decadenciais distintos, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, seja aplicada a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; em juízo de reconsideração, a decisão monocrática agravada foi revista e determinada a devolução dos autos.

Court Disposition

Decisão de reconsideração; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após publicação dos acórdãos afetados.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, seja aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.