REsp 2165040 - DECISAO

REsp 2165040 - DECISAO

O Tribunal regional entendeu que o art. 58 do ADCT é disposição transitória e perdeu eficácia com a regulamentação do Plano de Benefícios pela Lei 8.213/1991, que impôs critérios próprios para correção/reajuste de benefícios e a Constituição veda a vinculação ao salário mínimo; constatou ainda que houve cumprimento do título por acordo e alvará com revisão até abril de 1996 e que a coisa julgada não pode vincular eventos futuros, motivo pelo qual reconheceu excesso de execução e extinguiu a execução. Como o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o recurso especial é, na extensão em que toca matéria constitucional, incabível, razão por que o recurso foi conhecido...

Parties
Recorrente: Emerson José Alvarenga Fernandes; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Vinculação Ao Salário Mínimo, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Vinculação Ao Salário Mínimo Coisa Julgada Excesso De Execução Preclusão +1 more

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Parties

Emerson José Alvarenga Fernandes

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de vinculação permanente do benefício a número fixo de salários mínimos com base no art. 58 do ADCT
  2. 2 Eficácia do art. 58 do ADCT após a regulamentação pelo Plano de Benefícios (Lei 8.213/1991)
  3. 3 Incidência de excesso de execução diante de acordo homologado e alvará

Ratio Decidendi

O Tribunal regional entendeu que o art. 58 do ADCT é disposição transitória e perdeu eficácia com a regulamentação do Plano de Benefícios pela Lei 8.213/1991, que impôs critérios próprios para correção/reajuste de benefícios e a Constituição veda a vinculação ao salário mínimo; constatou ainda que houve cumprimento do título por acordo e alvará com revisão até abril de 1996 e que a coisa julgada não pode vincular eventos futuros, motivo pelo qual reconheceu excesso de execução e extinguiu a execução. Como o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o recurso especial é, na extensão em que toca matéria constitucional, incabível, razão por que o recurso foi conhecido...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.