REsp 2149206 - DECISAO

REsp 2149206 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque padece de deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou que não há prova de direito à aposentadoria anterior à Lei 7.787/89 e que o art.144 da Lei 8.213/91 não autoriza a criação de regime híbrido com aplicação do antigo teto de 20 salários mínimos.

Parties
Recorrente: Jose Nunes dos Santos; Apelada: autarquia federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Direito Adquirido, Teto Previdenciário, Recalculo Da RMI, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Direito Adquirido Teto Previdenciário Recalculo Da RMI Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

Jose Nunes dos Santos

Recorrente

autarquia federal

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito adquirido ao teto de 20 salários mínimos por preenchimento de requisitos antes da Lei 7.787/1989
  2. 2 Aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91 e possibilidade de retroação do cálculo
  3. 3 Obrigação de demonstração específica e fundamentada das violações legais no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque padece de deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou que não há prova de direito à aposentadoria anterior à Lei 7.787/89 e que o art.144 da Lei 8.213/91 não autoriza a criação de regime híbrido com aplicação do antigo teto de 20 salários mínimos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC