REsp 2199237 - DECISAO

REsp 2199237 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque as pretensões implicariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (incidência da Súmula 83), sobretudo na aplicação do Tema 1.166/STF quanto à competência e do Tema 955/STJ quanto à condição de recomposição prévia da reserva e possibilidade de compensação.

Parties
Recorrente: NANCI LOPES DE OLIVEIRA GUIMARAES; Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos especiais interpostos
Legal Topics
Revisão De Benefício, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça, Prescrição Quinquenal, Compensação De Valores, Honorários De Sucumbência
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Recomposição Da Reserva Matemática Competência Da Justiça Prescrição Quinquenal Compensação De Valores +1 more

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Parties

NANCI LOPES DE OLIVEIRA GUIMARAES

Recorrente

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Comum vs. Justiça do Trabalho
  2. 2 legitimidade do patrocinador para recomposição da reserva matemática
  3. 3 prescrição quinquenal para ação de cobrança de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque as pretensões implicariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (incidência da Súmula 83), sobretudo na aplicação do Tema 1.166/STF quanto à competência e do Tema 955/STJ quanto à condição de recomposição prévia da reserva e possibilidade de compensação.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais interpostos

Orders

  • Não conhecimento dos recursos especiais interpostos por NANCI LOPES DE OLIVEIRA GUIMARAES e pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.