REsp 2242411 - DECISAO

REsp 2242411 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da aplicação do precedente vinculante (Tema 1.140/STJ), que determina a observância dos limitadores vigentes à época da concessão (menor e maior valor-teto) ao recalcular a RMI para adequação aos tetos das EC 20/1998 e 41/2003 em benefícios concedidos antes da Constituição de 1988, sendo insuficientes as alegações de omissão e de ilegitimidade formuladas pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autora / Pensionista: parte autora; Entidade De Previdência Complementar: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto De Contribuição, Aplicação Retroativa Das EC 20/1998 E 41/2003, Prescrição, Decadência, Cálculo Da RMI (menor E Maior Valor Teto), Honorários Sucumbenciais, Precedente Vinculante (tema 1.140/stj)
Previdenciário Constitucional Processual Civil Revisão De Benefício Teto De Contribuição Aplicação Retroativa Das EC 20/1998 E 41/2003 Prescrição Decadência +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

parte autora

Autora / Pensionista

PETROS

Entidade De Previdência Complementar

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do pensionista para pleitear revisão do benefício
  2. 2 natureza declaratória vs constitutiva da ação (prescrição x decadência)
  3. 3 aplicabilidade das EC 20/1998 e 41/2003 a benefícios anteriores à CF/1988

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da aplicação do precedente vinculante (Tema 1.140/STJ), que determina a observância dos limitadores vigentes à época da concessão (menor e maior valor-teto) ao recalcular a RMI para adequação aos tetos das EC 20/1998 e 41/2003 em benefícios concedidos antes da Constituição de 1988, sendo insuficientes as alegações de omissão e de ilegitimidade formuladas pelo INSS.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão formulado no recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial