REsp 2210435 - DECISAO

REsp 2210435 - DECISAO

Por entender que a questão está afeta ao Tema 1.370/STJ e que tal tema abrange integralmente a controvérsia sobre os prazos decadenciais previstos no art. 103 da Lei 8.213/1991, a decisão agravada foi reconsiderada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação e aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Antonio Vilmar de Melo; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido em juízo de reconsideração para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.370/STJ e posterior aplicação da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decaência, Prazos Decadenciais, Recursos Repetitivos, Tema 1.370/stj
Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Decaência Prazos Decadenciais Recursos Repetitivos Tema 1.370/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Antonio Vilmar de Melo

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 à luz das Leis n. 10.839/2004 e n. 13.846/2019 para aferir a existência, ou não, de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários.

Ratio Decidendi

Por entender que a questão está afeta ao Tema 1.370/STJ e que tal tema abrange integralmente a controvérsia sobre os prazos decadenciais previstos no art. 103 da Lei 8.213/1991, a decisão agravada foi reconsiderada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação e aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido em juízo de reconsideração para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.370/STJ e posterior aplicação da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos correspondentes ao Tema 1.370/STJ, seja realizado o juízo de conformação.
  • Aplicar a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação dos acórdãos paradigmas.