AREsp 2923992 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a questão da prescrição, reconhecendo que a ação cautelar de exibição de documentos ajuizada em 21/07/2015 interrompeu o prazo prescricional em razão do não cumprimento pela requerida da ordem de exibição; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a solução que substituiu a TR pelo IPCA-E e os efeitos retroativos reconhecidos na instância originária.

Parties
Recorrente: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA; Recorrido: LAHYR EDUARDO GUEDES DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Índice De Correção Monetária, Substituição Da TR Pelo IPCA E, Prescrição Quinquenal, Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Índice De Correção Monetária Substituição Da TR Pelo IPCA E Prescrição Quinquenal Ação Cautelar De Exibição De Documentos +3 more

Case Brief

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Parties

SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA

Recorrente

LAHYR EDUARDO GUEDES DE AMORIM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC) quanto aos marcos temporais da prescrição
  2. 2 aplicação do art. 75 da Lei Complementar 109/2001 e alcance da prescrição quinquenal
  3. 3 se o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos interrompeu a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a questão da prescrição, reconhecendo que a ação cautelar de exibição de documentos ajuizada em 21/07/2015 interrompeu o prazo prescricional em razão do não cumprimento pela requerida da ordem de exibição; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a solução que substituiu a TR pelo IPCA-E e os efeitos retroativos reconhecidos na instância originária.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial negado provimento (agravo conhecido e desprovido).
  • Majorar os honorários advocatícios do patrono vencedor para 11% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.