REsp 2268860 - DECISAO

REsp 2268860 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais e que não houve vício dos arts. 1.022 (outras alegadas omissões ou nulidades) que autorizasse reforma. Quanto ao mérito, confirmou-se o direito à revisão da RMI nos termos do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, reconhecendo a ilegalidade da interpretação do Decreto n. 3.048/1999, a correção normativa pelo Decreto n. 6.939/2009 e o Memorando-Circular n. 21/DIRBEN/PFE/INSS, a não ocorrência de caducidade em razão de Instrução Normativa vigente e a renúncia da prescrição pelas medidas administrativas; aplicaram-se...

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 1% no grau recursal.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Cálculo Da RMI, Prescrição, Caducidade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reformatio in Pejus
Direito Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Cálculo Da RMI Prescrição Caducidade Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da RMI com base no art. 29, II, da Lei n. 8.213/91
  2. 2 ilegalidade de disposição do Decreto n. 3.048/1999 e efeitos do Decreto n. 6.939/2009 e Memorando-Circular n. 21/DIRBEN/PFE/INSS
  3. 3 efeito de ação civil pública sobre ações individuais (in utilibus)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais e que não houve vício dos arts. 1.022 (outras alegadas omissões ou nulidades) que autorizasse reforma. Quanto ao mérito, confirmou-se o direito à revisão da RMI nos termos do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, reconhecendo a ilegalidade da interpretação do Decreto n. 3.048/1999, a correção normativa pelo Decreto n. 6.939/2009 e o Memorando-Circular n. 21/DIRBEN/PFE/INSS, a não ocorrência de caducidade em razão de Instrução Normativa vigente e a renúncia da prescrição pelas medidas administrativas; aplicaram-se...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 1% no grau recursal.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram em 1% os honorários ad vocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária.