AREsp 3239764 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto De Contribuição, Retroatividade De Emenda Constitucional, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Revisão De Benefício Teto De Contribuição Retroatividade De Emenda Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ (vedação à reavaliação probatória)
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.