REsp 1948517 - DECISAO

REsp 1948517 - DECISAO

O Tribunal considerou genérica a alegação de omissão referente ao art. 535 do CPC/73 e, por isso, inaplicável a parcela recursal fundada nessa omissão; contudo, verificou-se confronto do acórdão recorrido com o entendimento consolidado do STJ (Tema 905) acerca dos índices de correção monetária e juros de mora em condenações previdenciárias, impondo-se reforma parcial para aplicar INPC à correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício Acidentário, Inclusão De Remuneração De Ação Trabalhista Na Renda Mensal Inicial, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Reexame Necessário
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Acidentário Inclusão De Remuneração De Ação Trabalhista Na Renda Mensal Inicial Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 participação do INSS na reclamatória trabalhista e efeitos sobre a renda mensal inicial
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) aos juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou genérica a alegação de omissão referente ao art. 535 do CPC/73 e, por isso, inaplicável a parcela recursal fundada nessa omissão; contudo, verificou-se confronto do acórdão recorrido com o entendimento consolidado do STJ (Tema 905) acerca dos índices de correção monetária e juros de mora em condenações previdenciárias, impondo-se reforma parcial para aplicar INPC à correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • No período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal