REsp 1968069 - DECISAO

REsp 1968069 - DECISAO

Em ação de natureza previdenciária, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e no entendimento do STF (Tema 810), reconheceu-se a aplicação do INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006, motivo pelo qual se deu provimento parcial ao recurso especial para reconhecer esse índice.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Em Parte
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Revisão De Benefício Acidentário, Correção Monetária, Índice INPC, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Juros De Mora, Atualização De Parcelas Em Atraso
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Revisão De Benefício Acidentário Correção Monetária Índice INPC Aplicação Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Juros De Mora +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em demandas previdenciárias após a Lei nº 11.430/2006
  3. 3 Incidência de juros de mora e índices de atualização

Ratio Decidendi

Em ação de natureza previdenciária, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e no entendimento do STF (Tema 810), reconheceu-se a aplicação do INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006, motivo pelo qual se deu provimento parcial ao recurso especial para reconhecer esse índice.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.