AREsp 2485468 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou clara e fundamentadamente as provas e os fatos (prevalência do valor anotado na CTPS sobre o CNIS), de modo que eventual divergência demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, as alegadas violações de dispositivos (arts. 28 e 35 da Lei n. 8.213/91) não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula n.211 do STJ). Também não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício Acidentário, Salário De Contribuição, Prevalência Da CTPS Sobre O CNIS, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Revisão De Benefício Acidentário Salário De Contribuição Prevalência Da CTPS Sobre O CNIS Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 divergência entre CTPS e CNIS quanto ao salário de contribuição
  2. 2 vigência e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/necessidade de manifestação)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou clara e fundamentadamente as provas e os fatos (prevalência do valor anotado na CTPS sobre o CNIS), de modo que eventual divergência demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, as alegadas violações de dispositivos (arts. 28 e 35 da Lei n. 8.213/91) não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula n.211 do STJ). Também não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial