REsp 1914518 - DECISAO

REsp 1914518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi considerada deficiente, não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados e existia fundamento decisório do acórdão recorrido não impugnado, o que impede a apreciação do recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis e do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: DIONEI DE PAULA; Primeiro Agravado: BANCO DO BRASIL SA; Segunda Agravada: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Recomposição De Reserva Matemática, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas, Benefício Especial Temporário, Juros De Mora, Reexame De Fatos E Provas
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Revisão De Benefício Complementar Recomposição De Reserva Matemática Prescrição Prequestionamento Súmulas +3 more

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Parties

DIONEI DE PAULA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Primeiro Agravado

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Segunda Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 violações normativas suscitadas no recurso especial
  2. 2 prequestionamento das matérias indicadas
  3. 3 fundamento do acórdão recorrido não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi considerada deficiente, não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados e existia fundamento decisório do acórdão recorrido não impugnado, o que impede a apreciação do recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis e do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.