REsp 1933252 - DECISAO

REsp 1933252 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.312.736/RS e na jurisprudência da Segunda Seção, a revisão da complementação de aposentadoria por inclusão de horas-extras só é admissível nas ações ajuizadas até 08/08/2018 se houver previsão regulamentar (expressa ou implícita) e prévia e integral recomposição da reserva matemática apurada por estudo atuarial, com o aporte de recursos repartido 50% participante e 50% patrocinador; assim, a insurgência da PREVI contraria o reiterado entendimento vinculante. Contudo, diante da natureza condicionada da obrigação e da possibilidade de inexistência de condenação efetiva, não se deve arbitrar honorários sobre valor da condenação, devendo-se...

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Litisconsorte Passivo / Patrocinador: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido (conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Horas Extras, Recomposição Da Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Legitimidade Passiva
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Revisão De Benefício Complementar Horas Extras Recomposição Da Reserva Matemática Modulação De Efeitos Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

BANCO DO BRASIL

Litisconsorte Passivo / Patrocinador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido (conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência material para pedido de recomposição da reserva matemática e legitimidade passiva do patrocinador
  2. 2 prazo prescricional quinquenal para cobrança de valores da previdência privada e contagem das parcelas
  3. 3 condições para inclusão de horas-extras no cálculo da complementação de aposentadoria (previsão regulamentar expressa ou implícita e prévia recomposição integral da reserva matemática)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.312.736/RS e na jurisprudência da Segunda Seção, a revisão da complementação de aposentadoria por inclusão de horas-extras só é admissível nas ações ajuizadas até 08/08/2018 se houver previsão regulamentar (expressa ou implícita) e prévia e integral recomposição da reserva matemática apurada por estudo atuarial, com o aporte de recursos repartido 50% participante e 50% patrocinador; assim, a insurgência da PREVI contraria o reiterado entendimento vinculante. Contudo, diante da natureza condicionada da obrigação e da possibilidade de inexistência de condenação efetiva, não se deve arbitrar honorários sobre valor da condenação, devendo-se...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecem-se o agravo e o recurso especial.
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial para arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para PREVI e 50% para o Banco do Brasil.