REsp 1914518 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por não impugnar de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, estando ainda o recurso especial obstado pelas súmulas e requisitos de admissibilidade; por ser manifestamente inadmissível impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor/recorrido: DIONEI DE PAULA; Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Ré/recorrida: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Complementação De Aposentadoria, Horas Extras, Recomposição Da Reserva Matemática, Benefício Especial Temporário (bet), Prescrição, Competência Material, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Juros De Mora, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Modulação Dos Efeitos, Recursos Repetitivos
Previdência Privada Direito Processual Civil Revisão De Benefício Complementar Complementação De Aposentadoria Horas Extras Recomposição Da Reserva Matemática Benefício Especial Temporário (bet) Prescrição +9 more

Case Brief

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Parties

DIONEI DE PAULA

Autor/recorrido

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 568/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por não impugnar de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, estando ainda o recurso especial obstado pelas súmulas e requisitos de admissibilidade; por ser manifestamente inadmissível impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15