REsp 1936832 - DECISAO

REsp 1936832 - DECISAO

Reconhecida a incompetência da Justiça comum para apreciar a ação ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., em atenção à tese firmada pelo STF (Tema 1.166) e à jurisprudência do STJ sobre a ilegitimidade passiva do patrocinador para ser condenado à recomposição da reserva matemática, deu-se parcial provimento ao recurso especial para extinguir o processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução de mérito, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Entidade Previdenciária: PREVI; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito.
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Horas Extras, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Recomposição Da Reserva Matemática, Benefício Especial (ber/bet), Honorários E Custas
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Complementar Horas Extras Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Do Patrocinador Prescrição Quinquenal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PREVI

Entidade Previdenciária

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho vs. Justiça Comum para discutir reflexos de verbas trabalhistas na previdência privada
  2. 2 legitimidade passiva do patrocinador (Banco do Brasil) em ação de revisão de benefício complementar
  3. 3 prescrição aplicável à cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Reconhecida a incompetência da Justiça comum para apreciar a ação ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., em atenção à tese firmada pelo STF (Tema 1.166) e à jurisprudência do STJ sobre a ilegitimidade passiva do patrocinador para ser condenado à recomposição da reserva matemática, deu-se parcial provimento ao recurso especial para extinguir o processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução de mérito, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito.

Orders

  • Processo extinto em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito.
  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do corréu excluído, fixados em 10% sobre o valor da causa.