AREsp 2430241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais da PREVI eram genéricas e não demonstraram efetiva omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante fixado no REsp n. 1.312.736/RS (Tema 955) quanto aos requisitos para inclusão de horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria (previsão regulamentar e recomposição prévia da reserva matemática), e o pleito de redimensionamento dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória obstado pela Súmula 7 do STJ, além de configurar inovação recursal por tese suscitada apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Inclusão De Horas Extras No Cálculo De Benefício, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos (tema 955), Omissão E Fundamentação Insuficiente
Previdenciário Processual Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Complementar Inclusão De Horas Extras No Cálculo De Benefício Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos (tema 955) Omissão E Fundamentação Insuficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de inclusão de reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria
  3. 3 Aplicabilidade das teses firmadas no REsp n. 1.312.736/RS (Tema 955) e condicionantes para inclusão (previsão regulamentar e recomposição da reserva matemática)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais da PREVI eram genéricas e não demonstraram efetiva omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante fixado no REsp n. 1.312.736/RS (Tema 955) quanto aos requisitos para inclusão de horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria (previsão regulamentar e recomposição prévia da reserva matemática), e o pleito de redimensionamento dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória obstado pela Súmula 7 do STJ, além de configurar inovação recursal por tese suscitada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido