AREsp 2228900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige recomposição prévia da reserva matemática para integrar horas extras no benefício complementar, e porque a pretensão de revisar a distribuição da sucumbência e o valor dos honorários exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Integração De Horas Extras No Cálculo Do Benefício, Equilíbrio Econômico Atuarial, Recomposição Da Reserva Matemática, Sucumbência E Honorários, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 568/stj, Modulação De Efeitos
Previdência Privada Direito Do Trabalho Processo Civil Revisão De Benefício Complementar Integração De Horas Extras No Cálculo Do Benefício Equilíbrio Econômico Atuarial Recomposição Da Reserva Matemática Sucumbência E Honorários +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores reconhecidos pela Justiça do Trabalho a título de horas extras devem integrar o cálculo da complementação de aposentadoria
  2. 2 Se é necessária a prévia recomposição da reserva matemática para permitir a integração dessas verbas
  3. 3 Se a revisão da distribuição da sucumbência e do valor arbitrado configura matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige recomposição prévia da reserva matemática para integrar horas extras no benefício complementar, e porque a pretensão de revisar a distribuição da sucumbência e o valor dos honorários exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno