AREsp 2553853 - DECISAO

AREsp 2553853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da alegada omissão por fundamentação genérica, e aplicando-se a jurisprudência consolidada nos Temas repetitivos (955 e 1021) concluiu-se que a inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria depende de previsão regulamentar e da prévia e integral recomposição da reserva matemática mediante aporte apurado por estudo técnico atuarial, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Inclusão De Verbas Remuneratórias (horas Extras) No Cálculo Da Complementação De Aposentadoria, Modulação De Efeitos, Recomposição De Reserva Matemática, Perícia Atuarial, Sucumbência, Limite Teto
Civil Processual Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Complementar Inclusão De Verbas Remuneratórias (horas Extras) No Cálculo Da Complementação De Aposentadoria Modulação De Efeitos Recomposição De Reserva Matemática Perícia Atuarial +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação de jurisprudência repetitiva (Tema 955 e Tema 1021)
  3. 3 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática para inclusão de verbas remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da alegada omissão por fundamentação genérica, e aplicando-se a jurisprudência consolidada nos Temas repetitivos (955 e 1021) concluiu-se que a inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria depende de previsão regulamentar e da prévia e integral recomposição da reserva matemática mediante aporte apurado por estudo técnico atuarial, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento