AREsp 2552912 - DECISAO

AREsp 2552912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ (necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória), da insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e da existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); além disso, a alegação relativa ao Tema 943 não é apta a afastar os referidos óbices em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Decadência, Prescrição, Transação, Isonomia, Tema 452 STF, Tema 943 STJ, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 126 STJ, Súmula 284 STF
Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Revisão De Benefício Complementar Decadência Prescrição Transação Isonomia +6 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência/arts. 178, II, CC
  2. 2 prescrição do fundo de direito
  3. 3 aplicação do Tema 943/STJ sobre transação e segurança jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ (necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória), da insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e da existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); além disso, a alegação relativa ao Tema 943 não é apta a afastar os referidos óbices em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...