REsp 1979223 - DECISAO

REsp 1979223 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, confirmando que a inclusão, nos benefícios de complementação de aposentadoria, dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho só é possível quando houver previsão regulamentar no plano e prévia e integral recomposição da reserva matemática mediante aporte apurado por estudo técnico atuarial; reconheceu-se também a possibilidade de responsabilização civil do patrocinador pela recomposição das reservas quando for a causa da falta de aporte; majoraram-se honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Patrocinador: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Inclusão De Reflexos De Horas Extras, Recomposição Da Reserva Matemática, Responsabilidade Civil Do Patrocinador, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Modulação De Efeitos, Ônus Sucumbenciais, Benefício Especial Temporário
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Complementar Inclusão De Reflexos De Horas Extras Recomposição Da Reserva Matemática Responsabilidade Civil Do Patrocinador Coisa Julgada +4 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Patrocinador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inclusão de reflexos de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da complementação de aposentadoria
  2. 2 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática para recálculo do benefício
  3. 3 responsabilidade civil do patrocinador pela recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, confirmando que a inclusão, nos benefícios de complementação de aposentadoria, dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho só é possível quando houver previsão regulamentar no plano e prévia e integral recomposição da reserva matemática mediante aporte apurado por estudo técnico atuarial; reconheceu-se também a possibilidade de responsabilização civil do patrocinador pela recomposição das reservas quando for a causa da falta de aporte; majoraram-se honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • publicar-se e intimar-se