REsp 1888393 - DECISAO

REsp 1888393 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença da 1ª Vara Cível de Brasília no que tange ao BANCO DO BRASIL, porquanto a jurisprudência desta Corte e do STF reconhece a incompetência da Justiça Comum para decidir acerca da responsabilidade da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática ou pela indenização decorrente de pretenso ilícito cometido na relação laboral, bem como a ilegitimidade passiva do patrocinador quanto a esses pedidos, razão pela qual a pretensão contra o Banco do Brasil não poderia prosperar na Justiça Comum.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Respondente: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença da 1ª Vara Cível de Brasília no que se refere ao recorrente Banco do Brasil.
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Competência Jurisdicional (justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum), Prescrição, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Legitimidade Passiva Do Patrocinador Competência Jurisdicional (justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

PREVI

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça comum para decidir sobre responsabilidade do patrocinador pela recomposição da reserva matemática ou indenização decorrente de ilícito laboral
  2. 2 ilegitimidade passiva do patrocinador (Banco do Brasil) para pedidos de revisão da complementação de aposentadoria
  3. 3 possibilidade de revisão do benefício após prévia recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença da 1ª Vara Cível de Brasília no que tange ao BANCO DO BRASIL, porquanto a jurisprudência desta Corte e do STF reconhece a incompetência da Justiça Comum para decidir acerca da responsabilidade da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática ou pela indenização decorrente de pretenso ilícito cometido na relação laboral, bem como a ilegitimidade passiva do patrocinador quanto a esses pedidos, razão pela qual a pretensão contra o Banco do Brasil não poderia prosperar na Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença da 1ª Vara Cível de Brasília no que se refere ao recorrente Banco do Brasil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.