REsp 1888393 - DECISAO

REsp 1888393 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reformar a fixação dos honorários advocatícios, arbitrando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, divididos igualmente entre as partes, por entender que havia sucumbência recíproca e incerteza do proveito econômico; manteve-se o entendimento de que a revisão do benefício complementar depende da prévia recomposição da reserva matemática, de modo que os juros de mora só incidem após tal recomposição.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS LEAO SANTA MARIA; Recorrida: PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrente (embargos De Declaração): BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Recomposição Da Reserva Matemática, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Competência Da Justiça Comum, Modulação De Efeitos, Verbas Trabalhistas
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Complementar Legitimidade Passiva Do Patrocinador Recomposição Da Reserva Matemática Juros De Mora Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MARCUS VINICIUS LEAO SANTA MARIA

Recorrente

PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrida

BANCO DO BRASIL

Recorrente (embargos De Declaração)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se os honorários sucumbenciais foram fixados em desacordo com o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC
  2. 2 se os juros de mora são devidos antes da recomposição da reserva matemática
  3. 3 se a revisão do benefício complementar depende da recomposição prévia da reserva matemática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reformar a fixação dos honorários advocatícios, arbitrando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, divididos igualmente entre as partes, por entender que havia sucumbência recíproca e incerteza do proveito econômico; manteve-se o entendimento de que a revisão do benefício complementar depende da prévia recomposição da reserva matemática, de modo que os juros de mora só incidem após tal recomposição.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Arbitrar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte
  • Intimem-se.