REsp 1925378 - DECISAO

REsp 1925378 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao termo inicial da correção monetária (ofensa não demonstrada a dispositivo federal indicado, atrativa a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil apontados (Súmula 211/STJ). As demais matérias foram decididas em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre revisão de benefícios de previdência privada: inclusão de horas extras depende de previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática, admitida compensação da cota do participante com valores da revisão e reconhecimento de sucumbência recíproca justificando a repartição dos...

Parties
Ré: PREVI; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Integração De Horas Extras No Cálculo Do Benefício, Equilíbrio Econômico Atuarial, Recomposição De Reservas Matemáticas, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Revisão De Benefício Complementar Integração De Horas Extras No Cálculo Do Benefício Equilíbrio Econômico Atuarial Recomposição De Reservas Matemáticas Compensação De Valores +4 more

Case Brief

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Parties

PREVI

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência da correção monetária
  2. 2 incidência de juros moratórios
  3. 3 possibilidade de compensação da recomposição da reserva matemática com valores a receber

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao termo inicial da correção monetária (ofensa não demonstrada a dispositivo federal indicado, atrativa a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil apontados (Súmula 211/STJ). As demais matérias foram decididas em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre revisão de benefícios de previdência privada: inclusão de horas extras depende de previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática, admitida compensação da cota do participante com valores da revisão e reconhecimento de sucumbência recíproca justificando a repartição dos...

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites legais