REsp 1951399 - DECISAO

REsp 1951399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de condenação da entidade patrocinadora em recompor a reserva matemática ficou prejudicada em razão do provimento, em julgamento simultâneo, do recurso especial interposto por Banco do Brasil S.A., que julgou extinta a ação relativamente à entidade patrocinadora.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE SOUZA LIMA GARCIA; Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Entidade Previdenciária: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Horas Extras, Prescrição Quinquenal, Reserva Matemática, Salário De Participação, Modulação De Efeitos, Benefício Especial (ber E Bet), Legitimidade Passiva
Previdência Privada Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Revisão De Benefício Complementar Horas Extras Prescrição Quinquenal Reserva Matemática +4 more

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA LIMA GARCIA

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

PREVI

Entidade Previdenciária

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Comum para efeitos da revisão de benefício complementar
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder à demanda
  3. 3 prescrição quinquenal das parcelas de complementação previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de condenação da entidade patrocinadora em recompor a reserva matemática ficou prejudicada em razão do provimento, em julgamento simultâneo, do recurso especial interposto por Banco do Brasil S.A., que julgou extinta a ação relativamente à entidade patrocinadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.