REsp 2084688 - DECISAO

REsp 2084688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial em razão da perda superveniente de objeto quanto à responsabilidade do Banco do Brasil, dada a incompetência da justiça comum para apreciar a recomposição da reserva matemática frente à competência da Justiça do Trabalho (RE 1265564/Tema 1.166/STF), e pela deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivo de lei federal violado, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MANOEL LEITE MAGALHAES; Réu; Patrocinador; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Entidade Previdenciária; Ré: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Reserva Matemática, Responsabilidade Do Patrocinador, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 284/stf, Benefício Especial Temporário (bet), Benefício Especial De Remuneração (ber), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho (competência) Revisão De Benefício Complementar Reserva Matemática Responsabilidade Do Patrocinador Competência Da Justiça Do Trabalho +4 more

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Parties

MANOEL LEITE MAGALHAES

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu; Patrocinador; Recorrido

PREVI

Entidade Previdenciária; Ré

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre recomposição da reserva matemática do fundo de previdência complementar
  2. 2 cabimento da inclusão de reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo do benefício complementar
  3. 3 responsabilidade do patrocinador pela recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial em razão da perda superveniente de objeto quanto à responsabilidade do Banco do Brasil, dada a incompetência da justiça comum para apreciar a recomposição da reserva matemática frente à competência da Justiça do Trabalho (RE 1265564/Tema 1.166/STF), e pela deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivo de lei federal violado, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MANOEL LEITE MAGALHAES
  • Não conheço do recurso especial