REsp 1955801 - ACORDAO

REsp 1955801 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica, qual omissão, contradição ou obscuridade aduzida no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), incorrendo em fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a decisão atacada está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 955 e EREsp 1557698/RS) quanto à necessidade de recomposição prévia das reservas e à possibilidade de compensação, sendo mantidos os fundamentos da decisão de origem.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Horas Extras E Integração Na Previdência Complementar, Recomposição De Reservas Matemáticas, Compensação De Cotas Do Participante, Fundamentação De Recurso Especial (art. 1.022 Cpc), Honorários De Sucumbência, Precedentes E Súmulas Do Stj/stf
Civil Processual Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Complementar Horas Extras E Integração Na Previdência Complementar Recomposição De Reservas Matemáticas Compensação De Cotas Do Participante Fundamentação De Recurso Especial (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 condicionamento da revisão do benefício à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas
  3. 3 possibilidade de compensação das cotas do participante com valores da revisão do benefício

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica, qual omissão, contradição ou obscuridade aduzida no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), incorrendo em fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a decisão atacada está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 955 e EREsp 1557698/RS) quanto à necessidade de recomposição prévia das reservas e à possibilidade de compensação, sendo mantidos os fundamentos da decisão de origem.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno