REsp 2120275 - DECISAO

REsp 2120275 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para reconhecer que, nas demandas ajuizadas até 08/08/2018, admite-se a inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial do benefício de previdência complementar desde que haja previsão regulamentar (expressa ou implícita) e recomposição prévia e integral da reserva matemática por aporte a ser apurado em liquidação; a recomposição do fundo deve considerar o custeio patronal e do participante, cabendo ao autor suportar a recomposição inicialmente com possibilidade de compensação com valores devidos e de buscar ressarcimento do empregador; havendo só contribuição do...

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Ex Empregador: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Integração De Verbas Trabalhistas, Recomposição De Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Sucumbência, Juros Moratórios
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Complementar Integração De Verbas Trabalhistas Recomposição De Reserva Matemática Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Ex Empregador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial de benefício de previdência complementar
  2. 2 condicionamento da inclusão à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral da reserva matemática
  3. 3 definição da fonte de custeio e responsabilidade pela recomposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para reconhecer que, nas demandas ajuizadas até 08/08/2018, admite-se a inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial do benefício de previdência complementar desde que haja previsão regulamentar (expressa ou implícita) e recomposição prévia e integral da reserva matemática por aporte a ser apurado em liquidação; a recomposição do fundo deve considerar o custeio patronal e do participante, cabendo ao autor suportar a recomposição inicialmente com possibilidade de compensação com valores devidos e de buscar ressarcimento do empregador; havendo só contribuição do...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento para incluir ressalvas quanto aos juros de mora e à forma de custeio e determinar observância, na liquidação, da recomposição prévia e integral da reserva matemática e da compensação de valores
  • Ressalvado o direito de ressarcimento do autor quanto às despesas com a cota patronal a ser buscado contra o empregador na Justiça competente