REsp 1923715 - ACORDAO

REsp 1923715 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ (Tema n.º 955); a tese sobre o Benefício Especial Temporário não foi objeto de debate no acórdão recorrido, faltando prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula n.º 211; o redimensionamento de honorários implicaria reexame de fatos e provas, sendo obstado pela Súmula n.º 7, e a alegação sobre a não cabimento de honorários firmada em regime de recursos repetitivos não foi suscitada anteriormente, configurando inovação recursal.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Previdência Privada Fechada, Horas Extras, Reflexo No Cálculo Do Benefício, Benefício Especial Temporário (bet), Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Tema Repetitivo 955, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Complementar Previdência Privada Fechada Horas Extras Reflexo No Cálculo Do Benefício Benefício Especial Temporário (bet) Honorários De Sucumbência +5 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema n.º 955/REsp 1.312.736/RS sobre inclusão de horas extras no cálculo de benefício complementar
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao Benefício Especial Temporário e aplicação da Súmula n.º 211
  3. 3 impossibilidade de redimensionamento de honorários de sucumbência em recurso especial por óbice da Súmula n.º 7

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ (Tema n.º 955); a tese sobre o Benefício Especial Temporário não foi objeto de debate no acórdão recorrido, faltando prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula n.º 211; o redimensionamento de honorários implicaria reexame de fatos e provas, sendo obstado pela Súmula n.º 7, e a alegação sobre a não cabimento de honorários firmada em regime de recursos repetitivos não foi suscitada anteriormente, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão mantida nos termos do acórdão recorrido