REsp 2145261 - DECISAO

REsp 2145261 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, confirmando o entendimento de que é possível a revisão excepcional do benefício de complementação de aposentadoria para incluir reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho quando presentes os requisitos do Tema 955 (previsão regulamentar, estudo atuarial para apurar aporte, aporte prévio e integral e utilidade ao trabalhador); o aporte complementar necessário para majorar benefícios e pagar diferenças sobre o BET é responsabilidade do patrocinador e a perícia atuarial deve ser realizada em liquidação de sentença, não havendo mora enquanto ausente o aporte; não é cabível compensação entre valores e os...

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Horas Extras, Recomposição Da Reserva Matemática, Modulação De Efeitos (tema 955), Estudo Técnico Atuarial, Benefício Especial Temporário (bet), Salário De Participação, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores, Mora
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Complementar Horas Extras Recomposição Da Reserva Matemática Modulação De Efeitos (tema 955) +6 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do benefício de complementação de aposentadoria para inclusão de reflexos de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Requisitos para revisão excepcionada conforme Tema 955 (previsão regulamentar, estudo atuarial, aporte prévio e integral, utilidade ao trabalhador)
  3. 3 Responsabilidade do patrocinador pelo aporte complementar necessário à recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, confirmando o entendimento de que é possível a revisão excepcional do benefício de complementação de aposentadoria para incluir reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho quando presentes os requisitos do Tema 955 (previsão regulamentar, estudo atuarial para apurar aporte, aporte prévio e integral e utilidade ao trabalhador); o aporte complementar necessário para majorar benefícios e pagar diferenças sobre o BET é responsabilidade do patrocinador e a perícia atuarial deve ser realizada em liquidação de sentença, não havendo mora enquanto ausente o aporte; não é cabível compensação entre valores e os...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC)