REsp 2145261 - DECISAO

REsp 2145261 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de compensação entre os valores a serem vertidos para recomposição da reserva matemática e os valores apurados com a revisão do benefício complementar, preservando-se os requisitos para revisão (previsão regulamentar, estudo atuarial, aporte prévio e integral e utilidade ao trabalhador) e aplicando-se precedentes do STJ; afastada a majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC em razão do Tema 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: EWALDO GONÇALVES CHAVES; Recorrida: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Compensação, Reserva Matemática, Horas Extras, Estudo Técnico Atuarial, Aporte Previdenciário, Benefício Especial Temporário, Honorários Sucumbenciais
CIVIL Previdência PRIVADA Revisão De Benefício Complementar Compensação Reserva Matemática Horas Extras Estudo Técnico Atuarial Aporte Previdenciário +2 more

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Parties

EWALDO GONÇALVES CHAVES

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrida

PREVI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre o aporte para recomposição da reserva matemática e os valores apurados com a revisão do benefício
  2. 2 requisitos para revisão do benefício complementar (previsão regulamentar, estudo atuarial, aporte prévio e integral, utilidade ao trabalhador)
  3. 3 inclusão das horas extras na base de cálculo das contribuições e no salário de participação

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de compensação entre os valores a serem vertidos para recomposição da reserva matemática e os valores apurados com a revisão do benefício complementar, preservando-se os requisitos para revisão (previsão regulamentar, estudo atuarial, aporte prévio e integral e utilidade ao trabalhador) e aplicando-se precedentes do STJ; afastada a majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC em razão do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de compensação entre a recomposição da reserva matemática e os valores apurados com a revisão do benefício complementar
  • Não majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão do Tema n. 1.059/STJ