AREsp 2161706 - DECISAO

AREsp 2161706 - DECISAO

Foram negados provimento ao agravo e mantido o acórdão recorrido porque várias questões suscitadas estavam preclusas (decisão de não seguimento do recurso especial) e a redistribuição da sucumbência envolve matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; ademais, em razão do entendimento consolidado (Tema 955), o recálculo do benefício está condicionado à prévia recomposição da reserva matemática pelo participante, o que justifica a sucumbência recíproca reconhecida e o arbitramento dos honorários conforme o acórdão, com majoração posteriormente aplicada nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor: parte autora; Ré: FUNDAÇÃO ELOS; Patrocinadora: ELETROSUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado (negar Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Legitimidade Da Patrocinadora, Prévio Recolhimento De Reservas Matemáticas, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos 936 E 955/stj, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Revisão De Benefício Complementar Legitimidade Da Patrocinadora Prévio Recolhimento De Reservas Matemáticas Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

FUNDAÇÃO ELOS

Ré

ELETROSUL

Patrocinadora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos Temas Repetitivos 936 e 955 do STJ ao caso concreto
  2. 2 legitimidade da patrocinadora para integrar o polo passivo da demanda
  3. 3 necessidade de prévio e integral recolhimento de reservas matemáticas para recálculo do benefício

Ratio Decidendi

Foram negados provimento ao agravo e mantido o acórdão recorrido porque várias questões suscitadas estavam preclusas (decisão de não seguimento do recurso especial) e a redistribuição da sucumbência envolve matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; ademais, em razão do entendimento consolidado (Tema 955), o recálculo do benefício está condicionado à prévia recomposição da reserva matemática pelo participante, o que justifica a sucumbência recíproca reconhecida e o arbitramento dos honorários conforme o acórdão, com majoração posteriormente aplicada nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015