AREsp 2695811 - DECISAO

AREsp 2695811 - DECISAO

Não conheço do agravo porque as razões recursais estão integralmente abarcadas pelos Temas 955/STJ e 1021/STJ (precedentes vinculantes), inexistindo questão residual para exame pelo STJ; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo competência da Corte de origem aferir a adequação da hipótese ao paradigma via agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL (ELETROCEEE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão Sobre Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos (tema 955 E Tema 1021), Inadmissibilidade E Admissibilidade De Recurso Especial
Previdência Privada Processo Civil Revisão De Benefício Complementar Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos (tema 955 E Tema 1021) Inadmissibilidade E Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL (ELETROCEEE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 identidade da hipótese fático-jurídica com o paradigma dos recursos repetitivos (Temas 955 e 1021)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial ante aplicação de precedentes repetitivos
  3. 3 necessidade de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas e realização de perícia atuarial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque as razões recursais estão integralmente abarcadas pelos Temas 955/STJ e 1021/STJ (precedentes vinculantes), inexistindo questão residual para exame pelo STJ; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo competência da Corte de origem aferir a adequação da hipótese ao paradigma via agravo interno.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem, na parte que toca à agravante, em mais 2 pontos percentuais sobre o valor atualizado da condenação