REsp 1878593 - DECISAO

REsp 1878593 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de alterar a base de cálculo dos honorários não encontra amparo nos precedentes do STJ, que determinam a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa quando o recálculo do benefício está condicionado à recomposição da reserva matemática; assim, não se pode arbitrar sucumbência com base em evento futuro e incerto.

Parties
Recorrente: ANA PAULA PINHEIRO CHAVES; Recorrido: Banco do Brasil S.A.; Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Competência Jurisdicional
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Parties

ANA PAULA PINHEIRO CHAVES

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do benefício complementar condicionada à recomposição prévia da reserva matemática
  2. 2 legitimidade passiva do patrocinador para recompor a reserva matemática
  3. 3 base de cálculo adequada para fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de alterar a base de cálculo dos honorários não encontra amparo nos precedentes do STJ, que determinam a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa quando o recálculo do benefício está condicionado à recomposição da reserva matemática; assim, não se pode arbitrar sucumbência com base em evento futuro e incerto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que não foram fixados em desfavor da recorrente na origem.