REsp 1878593 - DECISAO

REsp 1878593 - DECISAO

Decretou-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para apreciar o pedido de condenação do patrocinador (Banco do Brasil S.A.) à recomposição da reserva matemática decorrente de pretenso ilícito trabalhista, extinguindo-se a ação com relação ao banco; consequente prejudicialidade do exame do recurso especial, mantendo-se, porém, a competência da Justiça Comum quanto à entidade de previdência para os efeitos da modulação previstos nos precedentes.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Extinção da ação com relação ao Banco do Brasil S.A. por incompetência da Justiça Comum; recurso especial prejudicado quanto ao exame do mérito em relação ao banco.
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Competência Da Justiça Do Trabalho, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Recomposição Da Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Revisão De Benefício Complementar Competência Da Justiça Do Trabalho Legitimidade Passiva Do Patrocinador Recomposição Da Reserva Matemática +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/legitimidade passiva do patrocinador (Banco do Brasil) para responder na Justiça Comum
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos de recomposição da reserva matemática e reflexos de verbas trabalhistas (Tema 1.166/STF)
  3. 3 Aplicação dos precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.312.736/Tema 955 e REsp 1.778.938/Tema 1021) e modulação de efeitos para ações ajuizadas até 8/8/2018

Ratio Decidendi

Decretou-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para apreciar o pedido de condenação do patrocinador (Banco do Brasil S.A.) à recomposição da reserva matemática decorrente de pretenso ilícito trabalhista, extinguindo-se a ação com relação ao banco; consequente prejudicialidade do exame do recurso especial, mantendo-se, porém, a competência da Justiça Comum quanto à entidade de previdência para os efeitos da modulação previstos nos precedentes.

Court Disposition

Extinção da ação com relação ao Banco do Brasil S.A. por incompetência da Justiça Comum; recurso especial prejudicado quanto ao exame do mérito em relação ao banco.

Orders

  • Extingue-se o feito com relação ao Banco do Brasil S.A. por incompetência da Justiça Comum.
  • Parte autora deverá arcar com as custas despendidas pela entidade bancária.