REsp 2135308 - DECISAO

REsp 2135308 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, nos termos das teses do REsp n. 1.312.736/RS (Tema 955), a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos de benefícios de complementação de aposentadoria só é admissível quando houver previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática por aporte apurado em estudo técnico atuarial, apurável em liquidação; manteve-se que o Benefício Especial Temporário é de natureza transitória atrelado a fundo especial e inviável de revisão; entendeu-se possível a apuração e compensação na fase de liquidação e, quanto à demanda concreta, deu-se parcial provimento apenas para arbitrar honorários em 10%...

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Patrocinador/parte: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Recomposição De Reserva Matemática, Responsabilidade Civil Do Patrocinador, Modulação De Efeitos, Prescrição, Coisa Julgada, Benefício Especial Temporário, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Complementar Recomposição De Reserva Matemática Responsabilidade Civil Do Patrocinador Modulação De Efeitos Prescrição +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL

Patrocinador/parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo de benefício de previdência complementar
  2. 2 Requisitos para revisão do benefício (previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática)
  3. 3 Responsabilidade civil do patrocinador pela recomposição da reserva

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, nos termos das teses do REsp n. 1.312.736/RS (Tema 955), a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos de benefícios de complementação de aposentadoria só é admissível quando houver previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática por aporte apurado em estudo técnico atuarial, apurável em liquidação; manteve-se que o Benefício Especial Temporário é de natureza transitória atrelado a fundo especial e inviável de revisão; entendeu-se possível a apuração e compensação na fase de liquidação e, quanto à demanda concreta, deu-se parcial provimento apenas para arbitrar honorários em 10%...

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para arbitrar honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte
  • Intimem-se