REsp 2135308 - DECISAO

REsp 2135308 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: o Benefício Especial Temporário decorre de superávit vinculado a fundo especial e, portanto, é inviável sua revisão; quanto às verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho, a inclusão nos cálculos de complementação de aposentadoria só é admissível nas ações ajuizadas até o julgamento do REsp 1.312.736/RS e desde que haja previsão regulamentar e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante aporte apurado por estudo técnico atuarial. Diante disso, a Corte local decidiu corretamente ao negar a revisão do BET e ao aplicar os requisitos da modulação, motivo pelo qual...

Parties
Recorrente/autor: Paulo Sergio Santos de Lacerda; Ré/entidade De Previdência Complementar/recorrida: PREVI; Ré/patrocinador/ex Empregador: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Benefício Especial Temporário (bet), Responsabilidade Civil Do Patrocinador, Prescrição, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Complementar Benefício Especial Temporário (bet) Responsabilidade Civil Do Patrocinador Prescrição Coisa Julgada +2 more

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Parties

Paulo Sergio Santos de Lacerda

Recorrente/autor

PREVI

Ré/entidade De Previdência Complementar/recorrida

Banco do Brasil

Ré/patrocinador/ex Empregador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pertinência subjetiva para inclusão do patrocinador no polo passivo
  2. 2 Competência para ação de reparação de danos contra patrocinador de plano de previdência privada
  3. 3 Prescrição quinquenal para cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: o Benefício Especial Temporário decorre de superávit vinculado a fundo especial e, portanto, é inviável sua revisão; quanto às verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho, a inclusão nos cálculos de complementação de aposentadoria só é admissível nas ações ajuizadas até o julgamento do REsp 1.312.736/RS e desde que haja previsão regulamentar e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante aporte apurado por estudo técnico atuarial. Diante disso, a Corte local decidiu corretamente ao negar a revisão do BET e ao aplicar os requisitos da modulação, motivo pelo qual...

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

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