AREsp 2696038 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes, concluiu que os reajustes aplicados não implicaram aumentos reais e que a aplicação do Tema 941/STJ era adequada; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sujeitando-se às Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 941/stj, Equilíbrio Atuarial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Previdência Privada Processo Civil Revisão De Benefício Complementar Negativa De Prestação Jurisdicional Tema 941/stj Equilíbrio Atuarial Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão estadual (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes, concluiu que os reajustes aplicados não implicaram aumentos reais e que a aplicação do Tema 941/STJ era adequada; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sujeitando-se às Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá acarretar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.