AREsp 2608964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, declarou-se que a matéria discutida no acórdão recorrido inclui fundamento constitucional (tema 452/STF) suficiente para manter a decisão de origem; por não ter sido interposto recurso extraordinário, o recurso especial mostra-se inadmissível nos termos da Súmula 126/STJ. Ademais, se não se busca a anulação do negócio jurídico, não se aplica decadência de quatro anos, aplicando-se a prescrição quinquenal às parcelas vencidas.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Recurso Especial (conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Decadência Vs Prescrição, Migração De Plano De Previdência, Tema 452/stf, Tema 943/stj, Súmula 126/stj, Súmula 289/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Previdenciário Previdência Privada Direito Constitucional Revisão De Benefício Complementar Decadência Vs Prescrição Migração De Plano De Previdência +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Recurso Especial (conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência para anulação de negócio jurídico relativo à migração de plano
  2. 2 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência complementar fechada
  3. 3 eficácia do Tema 452/STF quanto à vedação de distinção entre homens e mulheres no cálculo de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, declarou-se que a matéria discutida no acórdão recorrido inclui fundamento constitucional (tema 452/STF) suficiente para manter a decisão de origem; por não ter sido interposto recurso extraordinário, o recurso especial mostra-se inadmissível nos termos da Súmula 126/STJ. Ademais, se não se busca a anulação do negócio jurídico, não se aplica decadência de quatro anos, aplicando-se a prescrição quinquenal às parcelas vencidas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento