AREsp 2685664 - DECISAO

AREsp 2685664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu omissão por violação do art. 1.022 do CPC; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente distinguiu o Tema 452/STF em razão da migração voluntária da beneficiária ao REG/REPLAN na modalidade saldada, com novação e quitação que afastam a aplicação do precedente vinculante, e por a decisão ter caráter constitucional, competindo ao STF sua eventual reanálise via recurso extraordinário.

Parties
Agravante: SILVIA ANTONINHA VOLPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Isonomia Entre Homens E Mulheres, Migração De Plano (saldamento), Tema 452/stf, Competência Constitucional
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Complementar Isonomia Entre Homens E Mulheres Migração De Plano (saldamento) Tema 452/stf Competência Constitucional

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Parties

SILVIA ANTONINHA VOLPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de decisão fundada em questão constitucional (Tema 452/STF)
  2. 2 omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 efeitos da migração/novação do plano e quitação sobre o direito à revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu omissão por violação do art. 1.022 do CPC; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente distinguiu o Tema 452/STF em razão da migração voluntária da beneficiária ao REG/REPLAN na modalidade saldada, com novação e quitação que afastam a aplicação do precedente vinculante, e por a decisão ter caráter constitucional, competindo ao STF sua eventual reanálise via recurso extraordinário.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.