AREsp 2147766 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no Tema 955, a modificação do arbitramento dos honorários sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação sobre inexigibilidade dos honorários não foi suscitada anteriormente, configurando inovação recursal.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agrav o interno não provido; acórdão mantido.
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 955, Inovação Recursal
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Complementar Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Tema Repetitivo 955 Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inclusão de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo do benefício de previdência privada complementar
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 possibilidade de redimensionamento de honorários de sucumbência em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no Tema 955, a modificação do arbitramento dos honorários sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação sobre inexigibilidade dos honorários não foi suscitada anteriormente, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; acórdão mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido