AREsp 2222680 - ACORDAO

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A Segunda Seção consolidou entendimento, à luz do Tema n. 1.166 do STF (RE 1.265.564/SC e EAREsp n. 1.975.132/DF), de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedidos contra o empregador relativos a verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada; assim, reconheceu‑se de ofício a incompetência da Justiça Comum para julgar a demanda contra o BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo‑a sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), e determinou‑se a redistribuição dos ônus da sucumbência em razão do provimento parcial do recurso da PREVI (rateio das custas e honorários na proporção de 30% para EMMANUEL e 70% para a PREVI, honorários fixados em...

Parties
Agravante: EMMANUEL JORGE LOPES DE CASTRO; Corréu Excluído: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrente: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Horas Extras, Responsabilidade Do Ex Empregador Pelos Reflexos Nas Contribuições Para Entidade De Previdência Privada, Competência Da Justiça Do Trabalho (tema N. 1.166/stf), Incompetência Da Justiça Comum, Redistribuição Dos Ônus Da Sucumbência, Honorários De Sucumbência
Civil Processo Civil Previdência Privada Fechada Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Complementar Horas Extras Responsabilidade Do Ex Empregador Pelos Reflexos Nas Contribuições Para Entidade De Previdência Privada Competência Da Justiça Do Trabalho (tema N. 1.166/stf) +3 more

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Parties

EMMANUEL JORGE LOPES DE CASTRO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Corréu Excluído

PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do patrocinador (Banco do Brasil)
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedidos de verbas trabalhistas e reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada (Tema 1.166/STF)
  3. 3 reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

A Segunda Seção consolidou entendimento, à luz do Tema n. 1.166 do STF (RE 1.265.564/SC e EAREsp n. 1.975.132/DF), de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedidos contra o empregador relativos a verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada; assim, reconheceu‑se de ofício a incompetência da Justiça Comum para julgar a demanda contra o BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo‑a sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), e determinou‑se a redistribuição dos ônus da sucumbência em razão do provimento parcial do recurso da PREVI (rateio das custas e honorários na proporção de 30% para EMMANUEL e 70% para a PREVI, honorários fixados em...

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
  • Reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para o julgamento da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com relação a este, nos termos do art. 485, IV, do CPC.