AREsp 2632074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão das autoras restringiu-se à revisão do benefício por cálculo discriminatório de gênero, sem pedido de anulação da migração/transação; conforme jurisprudência consolidada do STJ, nessa hipótese não incide o prazo decadencial, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento; a tese de migração foi debatida e rechaçada pelo STF no Tema 452, de modo que a insurgência da agravante configura manobra processual sujeita à multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada, Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido com aplicação de multa
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Decadência, Prescrição Quinquenal, Discriminação De Gênero, Migração (transação), Tema 452/stf, Multa Processual Art. 1.021, §4º CPC
Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Revisão De Benefício Complementar Decadência Prescrição Quinquenal Discriminação De Gênero +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada, Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência na revisão de benefício de complementação previdenciária
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STF (Tema 452) sobre discriminação de gênero na concessão de complementação
  3. 3 Caracterização da migração/transação e sua influência na pretensão revisionária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão das autoras restringiu-se à revisão do benefício por cálculo discriminatório de gênero, sem pedido de anulação da migração/transação; conforme jurisprudência consolidada do STJ, nessa hipótese não incide o prazo decadencial, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento; a tese de migração foi debatida e rechaçada pelo STF no Tema 452, de modo que a insurgência da agravante configura manobra processual sujeita à multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido com aplicação de multa

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no patamar de 5% sobre o valor atualizado da causa.