AREsp 2653256 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, reconhecida a inaplicabilidade da modulação do Tema 1.021/STJ ao caso, prevalece a jurisprudência do STF (RE 586453/SE - Tema 190) de que a competência para ações contra entidades de previdência complementar fechada é da Justiça comum, não havendo, portanto, remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS VIEIRA FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (conhecimento Do Agravo E Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Competência Jurisdicional, Modulação Dos Efeitos, Tema Repetitivo Nº 1.021/stj, Tema 190/stf
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Complementar Competência Jurisdicional Modulação Dos Efeitos Tema Repetitivo Nº 1.021/stj Tema 190/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS VIEIRA FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (conhecimento Do Agravo E Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de revisão de benefício previdenciário complementar contra entidade de previdência privada fechada
  2. 2 Inaplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema Repetitivo nº 1.021/STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade ou não de remessa dos autos à Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, reconhecida a inaplicabilidade da modulação do Tema 1.021/STJ ao caso, prevalece a jurisprudência do STF (RE 586453/SE - Tema 190) de que a competência para ações contra entidades de previdência complementar fechada é da Justiça comum, não havendo, portanto, remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento