REsp 2186854 - DECISAO

REsp 2186854 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: confirmou-se a competência da Justiça Comum para a ação de recomposição da reserva matemática e a possibilidade de inclusão de reflexos de verbas trabalhistas apenas nas hipóteses moduladas pelo Tema 955/STJ, mas afastou-se a responsabilidade do Banco do Brasil pela integralidade da recomposição da reserva matemática, determinando que a apuração dos valores deve ser feita por cálculo atuarial com distribuição nos termos do regulamento e que a revisão do benefício depende da prévia recomposição da reserva mediante aporte apurado em estudo atuarial; aplicou-se a prescrição quinquenal às prestações vencidas.

Parties
Recorrente; Patrocinador: BANCO DO BRASIL S.A.; Entidade De Previdência Complementar; Ré: PREVI; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Conheço do recurso especial do Banco do Brasil S.A. e dou-lhe parcial provimento para afastar sua responsabilidade pela integralidade da reserva matemática, cabendo a apuração dos valores em cálculo atuarial com a distribuição dos haveres nos termos do regulamento.
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Reparação De Danos, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Prescrição Quinquenal, Modulação De Efeitos, Preservação Do Salário De Participação, Benefício Especial Temporário, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Complementar Reparação De Danos Recomposição Da Reserva Matemática Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Legitimidade Passiva Da Patrocinadora +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente; Patrocinador

PREVI

Entidade De Previdência Complementar; Ré

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de reparação de danos contra patrocinador
  2. 2 legitimidade passiva do patrocinador em demandas previdenciárias
  3. 3 possibilidade de inclusão de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo do benefício complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: confirmou-se a competência da Justiça Comum para a ação de recomposição da reserva matemática e a possibilidade de inclusão de reflexos de verbas trabalhistas apenas nas hipóteses moduladas pelo Tema 955/STJ, mas afastou-se a responsabilidade do Banco do Brasil pela integralidade da recomposição da reserva matemática, determinando que a apuração dos valores deve ser feita por cálculo atuarial com distribuição nos termos do regulamento e que a revisão do benefício depende da prévia recomposição da reserva mediante aporte apurado em estudo atuarial; aplicou-se a prescrição quinquenal às prestações vencidas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial do Banco do Brasil S.A. e dou-lhe parcial provimento para afastar sua responsabilidade pela integralidade da reserva matemática, cabendo a apuração dos valores em cálculo atuarial com a distribuição dos haveres nos termos do regulamento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial do Banco do Brasil S.A.