REsp 1972252 - ACORDAO

REsp 1972252 - ACORDAO

O acórdão afirma que, nos termos das teses repetitivas (notadamente Tema 955 e 1.021), admite-se, em casos ajuizados na Justiça Comum até 8/8/2018, a revisão do benefício complementar com inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho, desde que haja previsão regulatória (expressa ou implícita) e a prévia recomposição integral da reserva matemática, cujo montante será apurado em liquidação por perícia atuarial; reconhece-se a legitimidade do patrocinador para ser demandado a fim de responder pela recomposição da respectiva cota, admite-se a compensação entre valores e nega provimento aos recursos speciales e ao agravo conforme dispositivo.

Parties
Participante/autor: JOANA DARC VELLOSO GARCIA; Entidade De Previdência Fechada/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. - PREVI; Patrocinador/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. não provido; agravo em recurso especial de JOANA DARC VELLOSO GARCIA conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; recurso especial do BANCO DO BRASIL S.A. não provido.
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Reserva Matemática, Recomposição Da Reserva, Modulação De Efeitos, Compensação De Valores, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Competência Da Justiça Comum, Preservação Do Salário De Participação, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Complementar Reserva Matemática Recomposição Da Reserva Modulação De Efeitos Compensação De Valores +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOANA DARC VELLOSO GARCIA

Participante/autor

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. - PREVI

Entidade De Previdência Fechada/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Patrocinador/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão, no cálculo do benefício complementar, das verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Exigência de prévia recomposição da reserva matemática para implementação da revisão do benefício
  3. 3 Forma de apuração da recomposição (liquidação por perícia atuarial)

Ratio Decidendi

O acórdão afirma que, nos termos das teses repetitivas (notadamente Tema 955 e 1.021), admite-se, em casos ajuizados na Justiça Comum até 8/8/2018, a revisão do benefício complementar com inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho, desde que haja previsão regulatória (expressa ou implícita) e a prévia recomposição integral da reserva matemática, cujo montante será apurado em liquidação por perícia atuarial; reconhece-se a legitimidade do patrocinador para ser demandado a fim de responder pela recomposição da respectiva cota, admite-se a compensação entre valores e nega provimento aos recursos speciales e ao agravo conforme dispositivo.

Court Disposition

Recurso especial da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. não provido; agravo em recurso especial de JOANA DARC VELLOSO GARCIA conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; recurso especial do BANCO DO BRASIL S.A. não provido.

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais interpostos pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. - PREVI e pelo BANCO DO BRASIL S.A.
  • Conhecer do agravo em recurso especial interposto por JOANA DARC VELLOSO GARCIA para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.