REsp 2229344 - DECISAO

REsp 2229344 - DECISAO

Conhece-se do recurso especial e dá-se parcial provimento para afastar a responsabilidade da patrocinadora pela integralidade da reserva matemática, impondo que a apuração dos valores seja feita por cálculo atuarial com distribuição dos haveres nos termos do regulamento; confirma-se a competência da Justiça Comum, a legitimidade passiva da patrocinadora para pedidos de recomposição quando requerida, a aplicação da prescrição quinquenal apenas às parcelas anteriores ao quinquênio, e a necessidade de estudo atuarial e aporte prévio e integral como condição para início do pagamento reajustado.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Apelada: PREVI; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial do Banco do Brasil S.A. e dou-lhe parcial provimento para afastar sua responsabilidade pela integralidade da reserva matemática, determinando apuração atuarial e distribuição dos haveres nos termos do regulamento.
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Horas Extras, Reserva Matemática, Competência Da Justiça Comum, Prescrição Quinquenal, Modulação De Efeitos, Responsabilidade Do Patrocinador, Estudo Técnico Atuarial, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Complementar Horas Extras Reserva Matemática Competência Da Justiça Comum +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PREVI

Apelada

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Comum para demandas contra entidades de previdência complementar
  2. 2 ilegitimidade passiva da patrocinadora vs. responsabilidade por recomposição da reserva matemática
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal apenas sobre parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura

Ratio Decidendi

Conhece-se do recurso especial e dá-se parcial provimento para afastar a responsabilidade da patrocinadora pela integralidade da reserva matemática, impondo que a apuração dos valores seja feita por cálculo atuarial com distribuição dos haveres nos termos do regulamento; confirma-se a competência da Justiça Comum, a legitimidade passiva da patrocinadora para pedidos de recomposição quando requerida, a aplicação da prescrição quinquenal apenas às parcelas anteriores ao quinquênio, e a necessidade de estudo atuarial e aporte prévio e integral como condição para início do pagamento reajustado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial do Banco do Brasil S.A. e dou-lhe parcial provimento para afastar sua responsabilidade pela integralidade da reserva matemática, determinando apuração atuarial e distribuição dos haveres nos termos do regulamento.

Orders

  • Afastar a responsabilidade da patrocinadora pela integralidade da reserva matemática
  • Determinar apuração dos valores por cálculo atuarial e distribuição dos haveres conforme regulamento