REsp 1916378 - DECISAO

REsp 1916378 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos do acórdão recorrido (notadamente sobre a desnecessidade de inclusão do patrocinador e sobre a não incidência de juros enquanto não recomposta a reserva matemática), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, apontamento de violação a normas infralegais não é matéria examinável na via estreita do recurso especial.

Parties
Recorrente: EDVALDO HENRIQUE COSTA; Recorrida: PREVI - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prescrição, Modulação De Efeitos, Horas Extras, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Benefício Especial Temporário (bet)
Previdência Privada Direito Previdenciário Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Revisão De Benefício Complementar Litisconsórcio Passivo Necessário Prescrição +5 more

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Parties

EDVALDO HENRIQUE COSTA

Recorrente

PREVI - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão do patrocinador (Banco do Brasil) no polo passivo
  2. 2 prazo prescricional para cobrança de complementação de aposentadoria
  3. 3 incidência de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo do benefício complementar já concedido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos do acórdão recorrido (notadamente sobre a desnecessidade de inclusão do patrocinador e sobre a não incidência de juros enquanto não recomposta a reserva matemática), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, apontamento de violação a normas infralegais não é matéria examinável na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.