REsp 1916378 - DECISAO

REsp 1916378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o valor dos honorários advocatícios exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de exorbitância ou natureza irrisória dos honorários, sendo aplicável o art. 1.030, I, "b" do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Horas Extras, Prescrição, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdência Privada Direito Processual Civil Revisão De Benefício Complementar Horas Extras Prescrição Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o valor dos honorários advocatícios exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de exorbitância ou natureza irrisória dos honorários, sendo aplicável o art. 1.030, I, "b" do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.